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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 6154 DE 29/12/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Institui o Programa "Adote um Ponto" no município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 6131 DE 14/11/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas de trasporte urbano que operem seus veículos com plataforma elevatória de embarque defeituosa em Cuiabá e dá outras providências

Lei nº 6132 DE 14/11/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica realizarem contrato direto com o consumidor e não vincular o imóvel com o contrato de prestação de serviços.

Lei nº 6133 DE 14/11/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Dispõe sobre o sistema de pontos rotativos de táxi para bares e casas noturnas no Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 6134 DE 14/11/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Torna obrigatória a realização de momento cívico nas unidades de ensino no Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 6135 DE 14/11/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, idosos, gestantes e pessoas com deficiência e modalidade reduzida o direito de embarque e desembarque em frente a hospitais, bancos ou instituições que frequentem, e dá outras providências.

Lei nº 6113 DE 17/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 out 2016

Dispõe sobre aplicação de sanções às empresas de ônibus concessionárias de serviço público no município de Cuiabá no caso que especifica.

Lei nº 6116 DE 17/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 out 2016

Torna obrigatório, por parte dos usuários de transporte coletivo, a cedência de qualquer assento aos passageiros com prioridade. Revogam-se as Leis nº 5.736 de 27 de novembro de 2013 e Lei nº 3.159 de 16 de julho de 1993.

Lei nº 6112 DE 17/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 20 out 2016

Dispõe sobre o fornecimento de touca descartável, por parte dos mototaxistas aos usuários desse veículo de transporte em Cuiabá-MT.

Lei nº 6111 DE 17/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 20 out 2016

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.969 , de 21 de julho de 2015, e dá outras providências.

Lei nº 6109 DE 06/10/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 13 out 2016

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º e o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.243-A , de 05 de outubro de 2009, que dispõe sobre a proibição, no Município de Cuiabá-MT, do uso de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e da permanência nos estabelecimentos públicos e privados e quando a motocicleta se encontrar estacionada, e dá outras providências.

Lei nº 6100 DE 23/08/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 ago 2016

Dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em loteamentos clandestinos sem a autorização prévia do Município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 6071 DE 17/06/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 jun 2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 6.060 de 05 de maio de 2016.

Lei nº 6060 DE 05/05/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 10 mai 2016

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR ADQUIRIR GRATUITAMENTE O PRODUTOS QUE APRESENTAREM PREÇOS DIVERGENTES NA GÔNDOLA DO APURADO PELOS CAIXAS DOS COMÉRCIOS AUTO DENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, MERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E SIMILARES. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6071 DE 17/06/2016).

Lei nº 6061 DE 05/05/2016 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 11 mai 2016

Dispõe no âmbito do município de Cuiabá sobre direito do consumidor de receber gratuitamente o produto ofertado com peso diferente do indicado na embalagem e dá outras providências.

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