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Exibindo: 7 normas.

Portaria SOPDC nº 37 DE 13/12/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 14 dez 2021

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos e designação de audiências extrajudiciais perante o PROCON Municipal de Cuiabá, no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil - SOPDC, e dá outras providências.

Portaria SMF nº 15 DE 10/11/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 11 nov 2021

Determina e divulga o índice do IPCA acumulado a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos e Dívida Ativa, para o exercício de 2022.

Portaria GSF nº 12 DE 06/07/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 16 jul 2021

Autorizar a instauração de Programa Especial de Fiscalização no âmbito da Diretoria de Tributação e Fiscalização para mediante ordem de fiscalização específica autorizar lavratura de termo de fiscalização orientativa - TFO sobre osfatos geradores de ISSQN ocorridos até o término da vigência desta portaria.

Portaria GSF nº 5 DE 01/04/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Dispõe sobre o alcance e aplicação da prorrogação dos prazos de vencimentos dos tributos municipais que especifica referentes ao exercício de 2021.

Portaria GAB/SEMOB nº 3 DE 05/02/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 15 fev 2021

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio de credencial.

Portaria SMF nº 3 DE 29/01/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 1 fev 2021

Prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização, da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no Município e do ISSQN dos Profissionais Autônomos, para o dia 31 de março de 2021.

Portaria SMF nº 2 DE 22/01/2021 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 jan 2021

Determina a prorrogação do vencimento dos tributos devidos por taxistas e motoristas de transporte individual de passageiros.

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