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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 1.216 de 15/12/2003 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2003

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1.214 de 15/12/2003 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 16 dez 2003

Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.

Decreto nº 992 de 15/10/2003 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 15 out 2003

Aprova o Regulamento das Unidades de Abastecimento do Município de Curitiba.

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