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Lei Complementar nº 40 DE 18/12/2001 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2001

Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Revogando as Leis nº 6.202/1980, 6.457/1983, 6.619/1985, 7.291/1988, 7.832/1991, 7.905/1992, 7.983/1992, Lei Complementar nº 17/1997 e Lei Complementar nº 28/1999.

Lei Complementar nº 39 de 18/12/2001 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 dez 2001

Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.

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