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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 46 DE 26/12/2002 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 26 dez 2002

Institui no município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-a da Constituição da República.

Lei Complementar nº 45 de 19/12/2002 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 19 dez 2002

Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 22, de 03 de junho de 1998, e 40, de 18 de dezembro de 2001.

Lei Complementar nº 44 de 19/12/2002 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 19 dez 2002

Concede redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para a pessoa idosa.

Lei Complementar nº 41 de 26/03/2002 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 26 mar 2002

Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências".

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