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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 58 de 22/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 22 dez 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003, e 52, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 57 de 08/12/2005 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 8 dez 2005

Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiário, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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