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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 75 de 21/12/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 22 dez 2009

Altera o art. 1º e o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 68, de 1º de julho de 2008, que "Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.

Lei Complementar nº 73 de 10/12/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 10 dez 2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Lei Complementar nº 72 DE 17/08/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 17 ago 2009

"CRIA INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT E PARA OS DA INICIATIVA PRIVADA CONTRATADOS EM PARCERIA COM A COHAB-CT, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 18 DE JUNHO DE 2007 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001."

Lei Complementar nº 71 de 17/06/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 18 jun 2009

Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.

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