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Lei Complementar nº 913 DE 11/06/2013 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 10 out 2013

Regulamenta a atualização do valor do imóvel para a isenção prevista na Lei Complementar Municipal n.º 72, de 17 de agosto de 2009, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 85, de 14 de junho de 2012.

Lei Complementar nº 88 DE 30/04/2013 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 2 mai 2013

Acresce o § 9º ao artigo 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre os tributos municipais, revogando as Leis nºs 6.202/1980, 6.457/1983, 6.619/1985, 7.29119/1988, 7.832/1991, 7.905/1992, 7.983/1992, Lei Complementar nº 17/1997 e Lei Complementar nº 28/1999".

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