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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 99 DE 30/11/2016 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 30 nov 2016

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2015, instituído pela Lei Complementar nº 95, de 19 de outubro de 2015.

Lei Complementar nº 98 DE 21/06/2016 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 21 jun 2016

Altera dispositivos do Capítulo IV da Lei Complementar nº 89, de 7 de abril de 2014.

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