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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 137 DE 16/12/2022 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 16 dez 2022

Institui o programa de incentivo para a regularização de transações imobiliárias no Município de Curitiba.

Lei Complementar nº 136 DE 08/12/2022 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 8 dez 2022

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV, altera dispositivos das Leis Complementares nºs 7/1993, 40/2001 e 44/2002 e revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 53/2004 e 91/2014.

Lei Complementar nº 134 DE 24/10/2022 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 24 out 2022

Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, 102, de 25 de agosto de 2017, 103, de 31 de agosto de 2017, e 108, de 20 de dezembro de 2017.

Lei Complementar nº 135 DE 24/10/2022 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 24 out 2022

Altera anexos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 64 , de 12 de dezembro de 2007.

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