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Exibindo: 5 normas.

Portaria SMF nº 18 de 17/12/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 17 dez 2009

Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1.575/2009.

Portaria SMF nº 17 de 17/12/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 17 dez 2009

Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1.575/2009.

Portaria SMF nº 16 de 17/12/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 17 dez 2009

Regulamenta a solicitação da Autorização para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1.575/2009.

Portaria PGM nº 377 de 15/10/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 15 out 2009

Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.

Portaria SMU nº 3 de 10/01/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 26 fev 2009

Dispõe sobre vagas de estacionamento preferenciais para idosos em estabelecimentos comerciais.

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