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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 7823 DE 29/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Decreto nº 7.550 de 16/10/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 out 2009

Decreto nº 7.498 de 30/09/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 out 2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009 - Programa de Parcelamento Incentivado 2009.

Decreto nº 6.968 de 29/04/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 abr 2009

Introduz a Alteração nº 36 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

Decreto nº 6.909 de 02/04/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 abr 2009

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