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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 10487 DE 20/11/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 nov 2012

Regulamenta a Lei nº 9.030, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais, em entrega de mercadorias com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Decreto nº 10278 DE 30/08/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 ago 2012

Altera a redação do § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.823, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 363, de 03 de dezembro de 2009.

Decreto nº 9988 DE 15/05/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 mai 2012

Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Decreto nº 9.717 de 14/02/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 14 fev 2012

Decreta ponto facultativo nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012.

Decreto nº 9.650 de 27/01/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 27 jan 2012

Homologa reajuste tarifário para o Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis.

Decreto nº 9.649 de 27/01/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 27 jan 2012

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

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