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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 366 de 18/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Altera § 2º e inclui § 3º no art. 17 da Lei Complementar nº 060 de 2000, que trata do código de obras e edificações do Município de Florianópolis.

Lei Complementar nº 364 de 07/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 14 dez 2009

Inclui arts. 233-A, 233-B, 233-C e 233-D na Lei Complementar nº 060 de 2000.

Lei Complementar nº 363 de 03/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 dez 2009

Institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 359 de 13/10/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 out 2009

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

Lei Complementar nº 357 DE 16/09/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 set 2009

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município de Florianópolis.

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