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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 480 DE 20/12/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Altera o Anexo I do art. 233 e dá nova redação aos arts. 225, 240, 244, ao inciso IV do art. 279, aos arts. 280, 285, aos incisos III e IV do art. 288, aos arts. 479 e 507, e inclui o § 4º ao art. 56 a Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 475 DE 26/09/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 26 set 2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007 de 1997, relativo ao Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).

Lei Complementar nº 469 DE 11/07/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 11 jul 2013

Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI), no município de Florianópolis.

Lei Complementar nº 461 DE 29/05/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 jun 2013

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 034, de 1999.

Lei Complementar nº 462 DE 29/05/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 jun 2013

Altera a Lei Complementar nº 007, de 1997, no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN).

Lei Complementar nº 460 DE 12/03/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 mar 2013

Inclui artigos na lei complementar nº 239, de 2006, dispondo sobre o processo de sanitização de ambientes.

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