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Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 756 DE 15/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Dispõe sobre a transferência de titularidade dos imóveis de conjuntos habitacionais de propriedade do município de Florianópolis aos seus ocupantes, altera a Lei complementar Nº 7/1997, que aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e a Lei Nº 10937/2022, que alterou a Lei Nº 10778/2021, que dispõe sobre o Programa de Reparcelamento das Dívidas dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Florianópolis (REFHIS/2021).

Lei Complementar nº 754 DE 13/12/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 13 dez 2023

Altera a Lei Complementar N° 34/1999, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Florianópolis.

Lei Complementar nº 750 DE 25/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Institui o programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS).

Lei Complementar nº 749 DE 25/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias (Código Tributário Municipal), e a Lei Complementar Nº 230/2006, que modificou a Lei Complementar Nº 7/1997, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Lei Complementar nº 747 DE 25/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1997, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias (código tributário), quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).

Lei Complementar nº 748 DE 25/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1997,quanto à emissão de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais por meio da internet, e revoga a Lei Complementar Nº 271/2007, que concede isenção do pagamento de taxa de expediente para expedição de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando emitida por meio da internet, aos contribuintes em condição regular para com a fazenda municipal.

Lei Complementar nº 745 DE 25/10/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1987, que dispõe sobre a consolidação das leis tributárias, para estender o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais, e revoga a Lei Complementar Nº 703/2020, que tratava do assunto.

Lei Complementar nº 739 DE 04/05/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 mai 2023

Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Lei Complementar nº 737 DE 14/03/2023 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 mar 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/1997 (Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis) e dá outras providências.

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