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Lei Orgânica s/nº DE 05/04/1990 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 5 abr 1990

O Povo de Florianópolis, por seus representantes reunidos em forma de Câmara Municipal Constituinte, sob a proteção de Deus, pelo ideal de todos assegurar o progresso, bem-estar e o desenvolvimento, promulga, com o respaldo nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

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