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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 8.780 de 19/12/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 dez 2011

Proibe a afixação de comunicação em estacionamentos públicos e privados se eximindo da responsabilidade pelos danos aos veículos.

Lei nº 8.749 de 07/12/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 dez 2011

Regulamenta as ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) para mudança de padrão de instalação de hidrômetro.

Lei nº 8.748 de 07/12/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 dez 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de vinte por cento de música catarinense nas rádios de Florianópolis e dá outras providências.

Lei nº 8.739 de 22/11/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 5 dez 2011

Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Expedição de Receitas Médicas e Odontológicas e demais Documentos Pertinentes ao Tratamento de Saúde Digitadas, Datilografadas ou Escritas Manualmente, Preferencialmente em Letra de Forma.

Lei nº 8.719 de 19/10/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 out 2011

Dispõe sobre a emissão de valores vencidos em carnês de pagamento aos consumidores e/ou usuários e dá outras providências.

Lei nº 8.700 de 13/10/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 out 2011

Obriga os estabelecimentos de hospedagem a distribuir gratuitamente preservativo masculino.

Lei nº 8.692 de 19/09/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 3 out 2011

Dispõe sobre a instalação de bebedouro de água em salões de dança, danceterias, boates e estabelecimentos similares.

Lei nº 8.657 de 02/08/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 ago 2011

Obriga os estabelecimentos comerciais que realizam venda de bebidas engarrafadas em embalagens de vidro não retornáveis a disponibilizarem recipientes para reciclagem destes materiais.

Lei nº 8.633 de 27/06/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 jul 2011

Dispõe sobre o prazo de substituição de sacolas e sacos pláticos nos estabelecimentos mencionados pela Lei nº 7.627 de 2008, alterada pela Lei nº 7.878 de 2009.

Lei nº 8.597 de 09/05/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 mai 2011

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para portadores de deficiência física em evento público.

Lei nº 8.569 de 21/03/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 mar 2011

Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Florianópolis e dá outras providências.

Lei nº 8.522 de 23/02/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 mar 2011

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue no município de Florianópolis.

Lei nº 8.505 de 07/01/2011 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 12 jan 2011

Isenta no âmbito do município de Florianópolis o recolhimento da taxa dos direitos autorais procedido pelo ECAD os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto.

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