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Exibindo: 12 normas.

Lei nº 9421 DE 18/12/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 dez 2013

Dispõe sobre o funcionamento do comércio praticado na orla marítima do Município de Florianópolis.

Lei nº 9419 DE 12/12/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 dez 2013

Proíbe a Captura de Isca Viva para utilização de Barcos Atuneiros, nas Baías e Enseadas do Município de Florianópolis.

Lei nº 9418 DE 12/12/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 dez 2013

Dispõe sobre a Contratação de Idosos Aposentados por Micro ou Pequena Empresa.

Lei nº 9363 DE 17/10/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Dispõe sobre a venda, cessão, doação de combustíveis embalados em recipientes para o particular em postos de combustíveis de Florianópolis.

Lei nº 9337 DE 11/09/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 11 set 2013

Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências.

Lei nº 9324 DE 29/08/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 2 set 2013

Dispõe sobre a implantação de biombos, tapumes ou estruturas similares em estabelecimentos que operam mediante intermediações financeiras, na forma que especifica.

Lei nº 9322 DE 28/08/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Rep. - Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal e das empresas comerciais de toda natureza em braille.

Lei nº 9322 DE 28/08/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 2 set 2013

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal e das empresas comerciais de toda natureza em braille.

Lei nº 9317 DE 22/08/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 27 ago 2013

Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Município de Florianópolis.

Lei nº 9213 DE 12/03/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 mar 2013

Obriga instalação de sistema de áudio para informações de itinerário nos ônibus do transporte coletivo de Florianópolis.

Lei nº 9212 DE 12/03/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 mar 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público.

Lei nº 9199 DE 17/01/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 jan 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de alarmes acionados por sensores detectores de calor e fumaça, nos locais onde estão instalados caixas eletrônicos de bancos.

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