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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10937 DE 23/11/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 nov 2022

Altera a Lei nº 10.778, de 2021, que dispõe sobre o Programa de Reparcelamento das Dívidas dos Programas Habitacionais de Interesse Social do Município de Florianópolis (REFHIS/2021) e dá outras providências.

Lei nº 10869 DE 25/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 27 mai 2022

Reconhece as atividades educacionais como essenciais no Município de Florianópolis, e dá outras providências.

Lei nº 10853 DE 03/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 3 mai 2022

Inclui o § 2º no art. 1º e altera o art. 3º da Lei nº 9.419, de 2013.

Lei nº 10834 DE 23/02/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 24 fev 2022

Reconhece os estabelecimentos destinados à prática de atividade física como essenciais no município de Florianópolis, e dá outras providências.

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