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Exibindo: 4 normas.

Norma Complementar SMPU nº 153 DE 15/12/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Regulamenta e estabelece o padrão da caracterização para os veículos do serviço de táxi do Município de Florianópolis.

Norma Complementar SMPU nº 152 DE 15/12/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Estabelece a obrigatoriedade aos motoristas táxistas do uso de vestimenta adequada, cracha e o porte do cartão de identificação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 729/2022.

Norma Complementar SMPU nº 150 DE 12/12/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Estabelece rotina e competências inerentes ao processo de tramitação iniciados pelos autos de infração.

Norma Complementar SMPU nº 151 DE 12/12/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Estabelece procedimentos para a permuta ou transferência de veiculo de ponto do serviço de táxi.

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