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Exibindo: 2 normas.

Portaria SEFIN nº 4 de 07/07/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 jul 2004

Autoriza e estabelece procedimentos Administrativos a serem observados pelos contribuintes do ISQN que desejarem utilizar o ECF - Emissor de Cupom Fiscal, em cumprimento da Legislação específica do ICMS.

Portaria SEFIN nº 1 de 22/04/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 abr 2004

Aprova modelos de documentos fiscais, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo decreto municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.

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