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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMR nº 15 de 23/09/2005 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 23 set 2005

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO NA TEMPORADA, EM FUNÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS, ENVOLVENDO EQUIPAMENTOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS OU DE RECREAÇÃO CONSTANTES DO QUADRO I, ANEXO.

Portaria SMR nº 10 de 29/07/2005 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 jul 2005

PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES), PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO 3224, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, PARA ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.

Portaria SMR nº 2 de 17/05/2005 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 17 mai 2005

Estabelece procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.

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