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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMR nº 18 de 28/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 jan 2010

Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante temporada de verão 2009/2010.

Portaria SMR nº 17 de 10/12/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 dez 2009

Atualiza o valor venal territorial para efeito de concessão da isenção prevista no inciso III, do artigo 225, da Lei Complementar nº 007/1997.

Portaria SMR nº 16 de 30/11/2009 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 15 dez 2009

Dá nova redação a dispositivos da Portaria SMR nº 13, de 29 de setembro de 2006, que estabelece procedimentos a serem observados para alteração do cadastro imobiliário de imóveis comercializados e financiados diretamente pelo vendedor ao comprador, enquanto não efetuada a transcrição imobiliária para o nome do adquirente.

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