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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMF nº 4 DE 05/07/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 8 jul 2013

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; não incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI E Imunidades Tributárias, Conforme Lei Complementar nº 007/1997 e dá outras Providências.

Portaria SMF nº 2 DE 05/07/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 8 jul 2013

Dispõe sobre a dispensa no pagamento de taxa de expediente quanto às certidões para defesa de direitos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Portaria SMF nº 5 DE 05/07/2013 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 10 jul 2013

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, Conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.

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