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Exibindo: 3 normas.

Portaria SMFPO nº 15 DE 28/12/2017 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 29 dez 2017

Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de serviços náuticos, de recreação e/ou esportivos, durante a temporada de verão 2017/2018.

Portaria SMTTDE nº 18 DE 21/11/2017 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 nov 2017

Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à inovação em Florianópolis.

Portaria SMFPO nº 6 DE 25/05/2017 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 mai 2017

Dispõe sobre o uso do documento de identificação funcional pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, e dá outras providências.

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