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Súmula CMC nº 3 DE 03/09/2012 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 set 2012

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, José Aleixo Dellagnelo, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto nos arts. 48 e ss. do RICMC, torna público que o Pleno deliberou e aprovou a(s) súmula(s) abaixo relacionada(s):

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