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Exibindo: 2 normas.

Decreto nº 11620 DE 04/05/2004 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 mai 2004

Regulamenta o lançamento de tributos e a sua notificação.

Decreto nº 11591 DE 01/03/2004 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 mar 2004

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

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