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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 11.851 de 24/06/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 jul 2005

Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de setembro de 1989, com os acréscimos que lhes foram dados pela Lei nº 6.701, de 1º de agosto de 1990 e pela Lei nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002, assegurando aos estudantes 50% de abatimento no preço do ingresso cobrado em estabelecimentos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses.

Decreto nº 11.826 de 15/06/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 jun 2005

Regulamenta a Lei nº 8.815 de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC a proceder ao parcelamento de débitos de multas de trânsito, e dá outras providências.

Decreto nº 11.955 de 02/01/2005 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 9 jan 2006

Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

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