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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 12.294 de 16/11/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 nov 2007

Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Decreto nº 12.293 de 16/11/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 nov 2007

Regulamenta a Lei nº 9.298, de 5 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.

Decreto nº 12.292 de 16/11/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 nov 2007

Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.

Decreto nº 12.234 de 10/08/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 ago 2007

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Decreto nº 12.233 de 10/08/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 ago 2007

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

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