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Exibindo: 24 normas.

Decreto nº 15854 DE 22/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto Nº 13716/2015, para dispor sobre o ISSQN retido na fonte pelos tomadores de serviços de construção civil, na forma que indica, e sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Planos de Saúde, dentre outras disposições.

Decreto nº 15855 DE 22/12/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Regulamenta as Leis Nº 11323/2022 e Nº 11337/2023, quanto ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao reconhecimento das não incidências e das isenções da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).

Decreto nº 15802 DE 30/10/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 out 2023

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 3 de novembro de 2023.

Decreto nº 15779 DE 09/10/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 9 out 2023

Decreta ponto facultativo nos Órgãos e entidades da administração Pública Municipal o expediente no dia 13 de outubro de 2023, na forma E que indica.

Decreto nº 15747 DE 05/09/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 set 2023

Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 8 de setembro de 2023.

Decreto nº 15745 DE 30/08/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 ago 2023

Regulamenta a Lei Complementar Nº 339 DE 03/11/2022, que instituiu o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo

Decreto nº 15723 DE 11/08/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 ago 2023

Decreta ponto facultativo, nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 14 de agosto de 2023, na forma que indica.

Decreto nº 15693 DE 13/07/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 jul 2023

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo do RefisSaúde Especial e da Transação Tributária Individual para Grandes Devedores, previstos na Lei nº 11.364, de 26 de maio de 2023.

Decreto nº 15694 DE 13/07/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 jul 2023

Fixa tarifas para o serviço de automóveis de aluguel, sub-classe II, valores da bandeirada, do quilômetro rodado e do valor da hora parada quando o veículo estiver à disposição do usuário do serviço de táxi classe comum, no Município de Fortaleza.

Decreto nº 15685 DE 11/07/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 jul 2023

Regulamenta as Leis nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, e nº 11.337, de 10 de fevereiro de 2023, para dispor sobre a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), e dá outras providências.

Decreto nº 15678 DE 30/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Institui o Selo “NÔMADES DIGITAIS” na cidade de Fortaleza, como forma de certificação oficial aos hotéis, pousadas, hostels, restaurantes, cafés e coworkings que atendam às necessidades dos nômades digitais.

Decreto nº 15652 DE 12/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 jun 2023

CESSA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, DECORRENTE DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 15644 DE 06/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 jun 2023

Institui o selo “PET FRIENDLY” na cidade de Fortaleza, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos que promovam o bem estar animal e dá outras providências.

Decreto nº 15650 DE 06/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 jun 2023

Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 09 de junho de 2023, na forma que indica

Decreto nº 15643 DE 01/06/2023 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 jun 2023

Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde) e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores, e dá outras providências.

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