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Exibindo: 4 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 5 de 15/12/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 dez 2010

Dispõe sobre regime especial para declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na legislação.

Instrução Normativa SEFIN nº 4 de 29/10/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 out 2010

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal de Serviços On-line.

Instrução Normativa SEFIN nº 3 de 29/10/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 out 2010

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Recibo Provisório de Serviço (RPS), as funcionalidades do sistema de emissão de cada um e o cronograma de implantação da NFS-e.

Instrução Normativa SEFIN nº 2 de 21/06/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 jun 2010

Dispõe sobre a suspensão da autorização do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

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