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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 2 DE 29/11/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 nov 2022

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Nota Fortaleza e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFIN nº 1 DE 26/09/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 set 2022

Dispõe sobre a implantação e vigência da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).

Instrução Normativa AGEFIS nº 2 DE 24/05/2022 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 jun 2022

Estabelece os critérios para a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora, no que se refere ao aspecto sanitário dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; da Lei Complementar nº 10.350 de 28.05.2015, e dá outras providências.

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