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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 14 de 26/12/2003 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2003

Altera a legislação tributária municipal, especialmente a lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 13 de 26/12/2003 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003.

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