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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 35 de 27/12/2006 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 33 de 18/12/2006 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 dez 2006

Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 32 de 18/12/2006 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 dez 2006

Altera a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.

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