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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 59 de 30/12/2008 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Altera a Lei Complementar nº 33, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

Lei Complementar nº 57 de 18/07/2008 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 jul 2008

Dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, no pagamento de tarifas do Sistema de Transporte Público de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 56 de 18/07/2008 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 jul 2008

Modifica a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e dá outras providências.

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