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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 101 de 30/12/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 jan 2012

Modifica a Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

Lei Complementar nº 94 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 dez 2011

Determina o cancelamento da licença para localização, e do respectivo alvará de funcionamento do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, na forma que indica.

Lei Complementar nº 93 de 29/08/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 9 set 2011

Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas.

Lei Complementar nº 90 de 20/07/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 jul 2011

Implementa a Lei Complementar Federal nº 128/2008, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual e dá outras providências.

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