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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 279 DE 23/12/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 dez 2019

Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 260 , de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os incentivos fiscais para requalificação da Praia de Iracema, no Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei Complementar nº 280 DE 23/12/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 dez 2019

Modifica a Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

Lei Complementar nº 269 DE 23/07/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 jul 2019

Modifica a Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 267 DE 18/06/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 jun 2019

Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 159 , de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

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