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Lei Complementar nº 416 DE 27/12/2024 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 dez 2024

Altera a Lei Complementar Nº 57/2008, que dispõe sobre o direito à gratuidade para pessoas com deficiência, no pagamento de tarifas do Sistema de Transporte Público de Fortaleza, como objetivo de uniformizar a legislação municipal relativamente ao conceito de pessoa com deficiência para fins de aquisição de direitos.

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