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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.852 de 12/12/1995 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 1995

Dispõe sobre a conversão da Unidade Fiscal do Município de Fortaleza - UFMF e dá outras providências.

Lei nº 7.839 de 29/11/1995 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 1995

Isenta os motoristas de táxi da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, no Município de Fortaleza.

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