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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.679 de 31/12/2002 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e altera o Art 5º da Lei nº 8177, de 15 de julho de 1998, que modifica as leis nºs 8125 e 8126, de 26 de dezembro de 1997. Altera os Artigos 43 e 44; a lista de serviços a que se refere o art 133; o art 134 e a Tabela I a que se refere o art. 141 e revoga os arts 142 e 153, todos da Lei nº 4144, de 27 de dezembro de 1972. Que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. Altera os Arts 15 e 16 da Lei nº 6421, de 30 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) e acrescenta parágrafos ao Art. 2º da Lei nº 6.470, de 21 de junho de 1989, que dispõe sobre as isenções de tributos municipais. Revoga o Art. 8º da Lei nº 8234, de 29 de dezembro de 1998.

Lei nº 8.678 de 31/12/2002 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública.

Lei nº 8.677 de 31/12/2002 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Altera o art. 2º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001.

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