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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.748 de 10/07/2003 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 22 jul 2003

Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários oi não tributários devidos ao Município de Fortaleza, na forma que indica, e altera os arts. 2º e 3º.

Lei nº 8.738 de 10/07/2003 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 set 2003

Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de Licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 8.703 de 30/04/2003 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 abr 2003

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e revoga a lei nº 8.610, de 26 de dezembrode 2001.

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