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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 9.298 de 05/11/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 nov 2007

Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) e dá outras providências.

Lei nº 9.293 de 29/10/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 nov 2007

Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 9.291 de 29/10/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 nov 2007

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.

Lei nº 9217 DE 26/04/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 abr 2007

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Fortaleza, esclarece condições para o seu funcionamento e fiscalização, revoga o art. 4°, § 3°, alínea a, da Lei n° 7.163, de 30 de junho de 1992 e o Decreto n° 10.145, de 19 de agosto de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 9.192 de 16/03/2007 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 abr 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro dos membros de torcidas organizadas no Município de Fortaleza e dá outras providências.

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