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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 9.733 de 29/12/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 dez 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.

Lei nº 9.730 de 10/12/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 dez 2010

Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico nos estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 9.729 de 10/12/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 dez 2010

Obriga os estabelecimentos comerciais localizados em toda a extensão do litoral fortalezense a fornecer pulseiras de identificação na forma que indica.

Lei nº 9.727 de 10/12/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 20 dez 2010

Proíbe a entrada ou permanência de animais em estabelecimentos comerciais varejistas que fabriquem, vendam, manipulem produtos alimentícios, na forma que indica.

Lei nº 9.669 de 30/07/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 ago 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em farmácias e drogarias, de cartaz proibindo a venda indiscriminada de medicamentos sob prescrição médica.

Lei nº 9.666 de 30/07/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 jul 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade das livrarias de Fortaleza de afixarem uma tabela de variação de preços dos materiais didáticos mais solicitados pelas escolas.

Lei nº 9.647 de 31/05/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 8 jun 2010

Obriga às empresas recicladoras de Fortaleza exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem e dá outras providências.

Lei nº 9.608 de 26/01/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 fev 2010

Obriga o uso do Crachá de identificação por segurança que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 9.605 de 26/01/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 fev 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado as agências e aos postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, na forma que indica.

Lei nº 9.602 de 26/01/2010 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 fev 2010

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de um Livro de Reclamações pelas agências bancárias, na forma que indica.

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