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Exibindo: 24 normas.

Lei nº 9.868-A de 30/12/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 fev 2012

Dispõe sobre a Política Pública de Atenção às Pessoas com Deficiência - PADEF/Fortaleza.

Lei nº 9.867 de 26/12/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 jan 2012

Estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os artistas locais e dá outras providências.

Lei nº 9.864 de 26/12/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 jan 2012

Dispõe sobre a remissão do crédito tributário oriundo da obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), para os prestadores de serviço de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres e dá outras providências.

Lei nº 9.859 de 26/12/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 jan 2012

Institui o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR) e dá outras providências.

Lei nº 9.849 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 dez 2011

Institui o Certificado de Qualidade no Atendimento ao Trauma e Emergências Médicas no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9.844 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 dez 2011

Dispõe sobre o Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras providências.

Lei nº 9.842 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 nov 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade às construtoras da doação de mudas de árvores, para cada unidade habitacional construída em Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 9.835 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 nov 2011

Estabelece normas para evitar a propagação da dengue no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9.825 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 nov 2011

Dispõe sobre a instituição do Programa Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9.824 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 nov 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustível de cartazes, placa ou similar contendo informações sobre o preço dos combustíveis vendidos nos estabelecimentos, bem como o resultado da operação de divisão do preço do etanol pelo preço da gasolina.

Lei nº 9.822 de 11/11/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 nov 2011

Determina a afixação, nos veículos do transporte escolar de Fortaleza, de adesivos exibindo o número de serviço de reclamações do órgão do Município responsável pela fiscalização dessa atividade.

Lei nº 9817 DE 14/10/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 out 2011

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9.809 de 26/08/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 set 2011

Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos comerciais ou não de informar ao usuário de seu estacionamento sobre isenção de responsabilidade do estabelecimento sobre veículo estacionado em sua dependência e dá outras providências.

Lei nº 9.807 de 26/08/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 set 2011

Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias sediadas no Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 9.806 de 24/08/2011 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 ago 2011

Dispõe sobre a instituição de campanha de conscientização sobre a proibição de venda de cigarros para menores de 18 anos.

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