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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 9997 DE 28/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Estabelece condições para a concessão e permanência de benefícios fiscais concedidos pelo Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9999 DE 28/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Estabelece procedimentos que garantam o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal, e proíbe a contratação ou convênio junto a entidades que discriminam ou discriminaram pessoas por conta das suas orientações sexuais e/ou identidades de gênero e dá outras providências.

Lei nº 9988 DE 28/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Lei nº 9989 DE 28/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 jan 2013

Institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9959 DE 24/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9942 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Dispõe sobre proteção ao meio ambiente, através de controle do destino de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 9943 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de detecção de metais nas casas lotéricas e nos estabelecimentos similares situados em Fortaleza.

Lei nº 9949 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Declara como patrimônio natural do Município de Fortaleza os botos-cinza da espécie Sotalia Guianensis e dá outras providências.

Lei nº 9950 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos Shopping Centers, no âmbito do Município de Fortaleza, de portais automáticos eletrônicos de segurança, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 9945 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes e de filtros de óleo, na forma da Resolução Conama nº 362/2005, na forma que indica.

Lei nº 9951 DE 13/12/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 dez 2012

Modifica a Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 9917 DE 08/08/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 ago 2012

Torna obrigatória a notificação, pelos estabelecimentos de saúde, dos casos de violência contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso e dá outras providências.

Lei nº 9927 DE 08/08/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 ago 2012

Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos em darem destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 9918 DE 08/08/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 ago 2012

Assegura às farmácias e às drogarias manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.

Lei nº 9919 DE 08/08/2012 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 ago 2012

Dispõe sobre a afixação de cartazes e placas informando os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívida.

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