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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 10146 DE 19/12/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Altera o § 2º do art. 3º, e revoga os incisos II e III e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.817 , de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 10147 DE 19/12/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Dispõe sobre a criação de 490 (quatrocentas e noventa) vagas para o serviço de transporte individual de passageiros - Táxi, e altera dispositivos da Lei nº 9.430/2008, que trata das regras para execução do serviço de transporte individual - Táxi e dá outras providências.

Lei nº 10114 DE 22/10/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 1 nov 2013

Suprime o inciso I do art. 5º e acrescenta parágrafo único ao art. 8º à Lei nº 9.912/2012, que regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Fortaleza.

Lei nº 10107 DE 17/10/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos cidadãos tomadores de serviços e dá outras providências.

Lei nº 10103 DE 04/10/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 out 2013

Institui no Município de Fortaleza a permanência de salva-vidas ou guardião de piscinas em piscinas de escolas e de creches, centros educacionais ou esportivos, balneários e similares da rede privada e dá outras providências.

Lei nº 10102 DE 04/10/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 15 out 2013

Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Lei nº 10091 DE 16/07/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 jul 2013

Institui o Selo Casa Segura para funcionamento e classificação de estabelecimentos públicos e comerciais de entretenimento no Município de Fortaleza.

Lei nº 10087 DE 04/07/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 jul 2013

Dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos fiscais de IPTU referentes aos imóveis financiados junto à COHAB-CE, na área que indica.

Lei nº 10085 DE 04/07/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 jul 2013

Dispõe sobre a Instituição de Bolsa Auxílio para os profissionais que atuarão na execução do Programa Segundo Tempo em Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10088 DE 04/07/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 jul 2013

Dispõe sobre a isenção de ITBI junto à COHAB-CE, na área que indica.

Lei nº 10062 DE 14/06/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 14 jun 2013

Institui feriado municipal nos dias de jogos da Copa das Confederações 2013.

Lei nº 10058 DE 06/06/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 jun 2013

Obriga a identificação nos cartazes, folders e panfletos de divulgação de serviços médicos particulares, do número no Conselho Regional de Medicina (CRM) do profissional médico.

Lei nº 10051 DE 05/06/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 jun 2013

Obriga a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e quaisquer estabelecimentos que possuam sistema de lavagem de veículos.

Lei nº 10034 DE 03/06/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 jun 2013

Dispõe sobre a instituição do Bilhete Único no Sistema de Transporte Público Coletivo de Fortaleza, as condições de utilização pelos beneficiários, a implantação de equipamentos de controle de identificação nos coletivos para fins de combate às fraudes e usos indevidos e dá outras providências.

Lei nº 10030 DE 10/05/2013 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 10 mai 2013

Altera a Lei nº 9.783/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Pública Privada no Município de Fortaleza e dá outras providências.

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