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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 10553 DE 23/12/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei nº 10546 DE 14/12/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Altera a Lei nº 10.184/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10540 DE 09/10/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 nov 2016

Dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração animal nos estabelecimentos comerciais de Fortaleza, na forma que indica. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10938 DE 03/10/2019).

Lei nº 10539 DE 09/09/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 25 nov 2016

Obriga a afixação de cartazes, nos estabelecimentos que vendem ou utilizam, na prestação de serviços, a cola de sapateiro, informando que é crime a sua venda, entrega ou fornecimento aos menores de 18 anos, bem como dá outras providências.

Lei nº 10503 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 jul 2016

Obriga a divulgação das informações que menciona, nos estabelecimentos que comercializam alimentos dentro das escolas particulares, na forma que indica.

Lei nº 10508 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 jul 2016

Disciplina a comercialização de água mineral em garrafões, que contenham a partir de 10l (dez litros), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 10508 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 jul 2016

Disciplina a comercialização de água mineral em garrafões, que contenham a partir de 10l (dez litros), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.

Lei nº 10494 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 jun 2016

Dispõe sobre a restrição ao uso de produtos fumígenos e de bebidas alcoólicas no interior de veículos de transporte público coletivo nesta municipalidade e dá outras providências.

Lei nº 10495 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 jun 2016

Garante ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10499 DE 21/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 jul 2016

Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Lei nº 10470 DE 13/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 jun 2016

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular em postos de gasolina, na forma que indica.

Lei nº 10474 DE 09/06/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 21 jun 2016

Regulamenta o exercício das atividades de "food truck", "food bike" e "food cart" no Município de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10467 DE 20/04/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 mai 2016

Altera os arts. 28 , § 1º, 34 , 35 , III e § 1º, 39, IV, 46, § 1º, 48, 57, § 4º, 60, § 2º da Lei nº 10.350 , de 28 de maio de 2015, e acrescenta parágrafos ao art. 46.

Lei nº 10462 DE 31/03/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 abr 2016

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao centro internacional de conexões (HUB) que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Lei nº 10456 DE 31/03/2016 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 7 abr 2016

Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza e compreendidos em áreas sujeitas à desapropriação e dá outras providências.

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