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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 10661 DE 29/12/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 jan 2018

Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10663 DE 29/12/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 jan 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de comanda individualizada ao consumidor de bares, restaurantes, boates e casas noturnas ou de show no Município de Fortaleza.

Lei nº 10659 DE 21/12/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 29 dez 2017

Dispõe sobre a atividade de turismo no município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10636 DE 27/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 nov 2017

Estende os benefícios instituídos pela Lei nº 10.607/2017 ao mutirão pré-processual de conciliação fiscal a se realizar no período de 06 a 10 de novembro de 2017, nas dependências do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (CEJUSC), no Fórum Clóvis Beviláqua, e dá outras providências.

Lei nº 10630 DE 25/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 nov 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de provadores de roupa, acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma que indica.

Lei nº 10631 DE 25/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 nov 2017

Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e demais licenças do Município de Fortaleza para qualquer empresa que faça uso de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão.

Lei nº 10632 DE 25/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 nov 2017

Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 10626 DE 11/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 out 2017

Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de Fortaleza, de que trata a Lei nº 9.783, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10619 DE 10/10/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 out 2017

Dispõe sobre Política Municipal do Meio Ambiente de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10614 DE 25/09/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 out 2017

Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis financiados junto à COHAB-CE.

Lei nº 10615 DE 25/09/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 3 out 2017

Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à COHAB-CE.

Lei nº 10611 DE 13/09/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 set 2017

Dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino públicos ou privados de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10608 DE 06/09/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 set 2017

Revoga o art. 3º , o art. 7º e art. 9º da Lei nº 9.477 , de 09 de abril de 2009, nos termos da perante proposição, e dispõe a venda de bebida alcoólica em espaços públicos, assim como em proximidades de escolas no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10607 DE 06/09/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 6 set 2017

Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.

Lei nº 10606 DE 21/08/2017 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 24 ago 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da receita prescrita de medicamentos em creches e adota outras providências.

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