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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 10961 DE 29/11/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 2 dez 2019

Altera dispositivos da Lei nº 10.614, de 25 de setembro de 2017, e da Lei nº 10.615, de 25 de setembro de 2017, que tratam da concessão de isenção de ITBI e IPTU para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE).

Lei nº 10964 DE 29/11/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 dez 2019

Veda, no Município de Fortaleza, a comercialização de silicone líquido industrial, sem prévio cadastro único, com fins a evitar procedimentos estéticos irregulares, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 10937 DE 03/10/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 out 2019

Acrescenta incisos ao § 4º do art. 1º da Lei nº 10.184/2014 , que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda de veículos ofertados pelos estacionamentos particulares em funcionamento no âmbito do município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei nº 10938 DE 03/10/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 out 2019

Altera o art. 1º da Lei nº 10.540/2016 , que dispõe sobre a proibição da utilização de veículos de tração animal em estabelecimentos de comercialização de material de construção e/ou similares, na forma que indica.

Lei nº 10918 DE 15/07/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 ago 2019

Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de hospedagem sediados no Município de Fortaleza a informar, em seus cardápios, se disponibilizam alimentação apropriada, ou não, para pessoas com doença celíaca e/ou intolerância à lactose, na forma que indica.

Lei nº 10906 DE 18/06/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 11 jul 2019

Dispõe sobre a afixação decartazes informativos nos estabelecimentos de saúde do Município de Fortaleza, incentivando a doação de órgãos e de tecidos, na forma que indica.

Lei nº 10888 DE 27/05/2019 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 4 jun 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nas barracas de praia do Município de Fortaleza, alertando sobre os riscos de câncer de pele e outras doenças.

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